Número:
Projeto de Lei nº 37/2009, de 16/02/2009

Autor:
Alfredo Sirkis

Situação:
REGULA A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS (PET) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

> Portaria 54 de 22/12/98

> Projeto de Lei número: 2100/98

> PROJETO DE LEI Nº 2216/2009, de 28/04/09

> PROJETO DE LEI Nº 1308/2008, de 19/02/2008

> LEI Nº 5285, DE 09 DE JULHO DE 2008

> Projeto de Lei nº 37/2009, de 16/02/2009

> PROJETO DE LEI Nº 2420/2009, de 30/06/09

> LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009