Número:
PROJETO DE LEI Nº 2216/2009, de 28/04/09
Autor:
Tucalo
Situação:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, CHUPETAS E OUTROS PRODUTOS, UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS, QUE CONTENHAM, NA SUA COMPOSIÇÃO, BISFENOL-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS