Conselho Empresarial de Assuntos Tributários

O Conselho Empresarial de Assuntos Tributários foi criado para aglutinar as discussões do Sistema FIRJAN e auxiliar a diretoria nas deliberações sobre questões tributárias de uma forma geral, sejam elas no âmbito federal, estadual ou municipal.

Além de órgão colegiado consultivo, auxiliando as análises e a apresentação de novidades no campo do direito tributário, o Conselho avalia projetos de lei para criação de novas regras sobre tributação, bem como os mais diversos decretos, resoluções e outros atos que, diariamente, são publicados para nortear alguma mudança no campo fiscal.

Também promove, através de sua assessoria jurídico-tributária e econômica, apresentações e pesquisas para esclarecer e auxiliar a compreensão diversos aspectos da legislação tributária, de forma a sempre perseguir a racionalização dos tributos, a redução das obrigações acessórias e, ainda, da própria carga tributária que consume os recursos da atividade industrial do país.

CONSELHEIROS (SIMPERJ)

Antonio Guarino de Sousa
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do RJ – SIMPERJ

Gladstone José dos Santos Júnior
NOVA A3 Indústria e Comércio Ltda.

Marcelo Oazen
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do RJ – SIMPERJ

Ronaldo Castilho Thomaz
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro – SIMPERJ

Atuação

O Conselho de Assuntos Tributários atua de forma ética e transparente para proporcionar avanços na legislação tributária como um todo, nas mais diversas esferas, de forma a que sejam removidos entraves e minorada a elevadíssima carga tributária que afeta o setor produtivo fluminense.

Além disso, atua de forma pró ativa no combate administrativo e judicial de normas tributárias ilegais e inconstitucionais, normalmente utilizadas para a criação ou majoração de tributos que inibem a atuação do setor privado.

A atuação deste Conselho é diversa, tanto no campo legislativo quanto no judicial, o que inclui ações judiciais coletivas propostas sobre os seguintes assuntos relevantes:

• Contribuições previdenciárias que atingem verbas indenizatórias das empresas;
• Adicionais ICMS do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Sociais – FECP;
• Taxas trimestrais estaduais criadas em 2015;
• O denominado Fundo Estadual de Equalização Fiscal – FEEF, como forma de obrigar as empresas a recolherem 10% de seus incentivos;
• Cassação da liminar então obtida pelo Ministério Público Estadual que impedia a concessão e renovação de incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
• Demandas ajuizadas perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça contra normas tributárias municipais e estaduais que violem a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

A atuação do Conselho também se estende às mais diversas propostas legislativas para alteração da legislação tributária, de forma a que sejam apontados eventuais vícios que maculem os projetos de lei. Além de oferecer sugestões de aperfeiçoamento de tais iniciativas.

Ainda no campo legislativo, o Conselho de Assuntos Tributários é ator frequente e atuante nas audiências públicas sobre questões tributárias, tendo participado, mais recentemente, de todas as discussões promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em relação aos incentivos fiscais ICMS concedidos, além de autor de dezenas de estudos econômicos sobre tributação nos mais diferentes segmentos empresariais.