Maior facilidade de acesso ao crédito: a MP 1028/2020 já entrou em vigor

Hoje (10/02), no Diário Oficial da União, foi publicada a MP 1028/2020, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

A nova MP amplia, até 30 de junho de 2021, o prazo de dispensa de certidões nas contratações e renegociações de operações de crédito. Tratam-se das mesmas certidões previstas na MP 958, quais sejam:

  • Certidão trabalhista do art. 362 da CLT (art. 362, § 1º, da CLT);
  • Certidão de Quitação Eleitoral (art. 7º, § 1º, IV, do Código Eleitoral);
  • Certificado de Regularidade do FGTS (art. 27, caput, “b” e “c”, da Lei 8.036/90; e art. 1º da Lei 9.012/95);
  • Certidão Negativa de Débito (art. 47, I, “a”, da Lei 8.212/91; e art. 10 da Lei 8.870/94).
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR (art. 20 da Lei 9.393/96);
  • Inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal CADIN (art. 6º da Lei 10.522/2002 e art. 62 do Decreto-Lei nº 147/1967.

Permanece devida a regularidade com a Seguridade Social que será comprovada por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal e pela PGFN. A MP receberá emendas até 12/02.

Clique aqui e confira a MP na íntegra

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