Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos

O Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos é composto por sindicatos e empresas de diversos setores industriais de todo o estado do Rio. Ele acompanha os projetos de lei de interesse da indústria e faz a articulação com os poderes Legislativo e Executivo. Também atua com o Poder Judiciário por meio de Representações de Inconstitucionalidade.

Nas reuniões, o Conselho promove o debate de temas que estão em alta no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sempre na posição de representante ativo do empresariado fluminense. Como essa pauta é de interesse de diversos segmentos, por vezes o Conselho atua de forma integrada com outros conselhos empresariais.

Anualmente, o Conselho participa da elaboração da Agenda Legislativa do estado do Rio de Janeiro, bem como coordena a participação da FIRJAN na elaboração da Agenda da Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

PRESIDENTE

José da Rocha Pinto
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do RJ – SIMPERJ

Atuação

A atuação de forma técnica, ética, responsável e transparente do Conselho, aliada à credibilidade do Sistema FIRJAN, garantem ampla participação de seus integrantes no debate de temas de interesse da indústria fluminense.

Com isso, torna-se possível intervir positivamente no processo legislativo, compartilhando a visão do setor produtivo com os Poderes Legislativo e Executivo.

Agenda Legislativa Estadual

Anualmente, o Conselho apresenta aos parlamentares documento com os temas que considera prioritários para o desenvolvimento socioeconômico de nosso estado: é a chamada “Agenda Legislativa Estadual”. Tal documento serve de instrumento estratégico para orientar o diálogo entre o setor industrial fluminense e o parlamento e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento das leis vigentes no estado do Rio.

Nesse sentido, o Conselho convida para suas reuniões tanto parlamentares quanto especialistas em temas de interesse da indústria, de forma a enriquecer os debates. Sua atuação se dá por meio de propostas de anteprojeto, emendas e participação em audiências públicas.

Conquistas

Entre as vitórias do Conselho, destaca-se a aprovação do regime especial de tributação para a indústria moveleira e automobilística.

No Judiciário, também houve conquistas essenciais para resguardar a livre concorrência das empresas fluminenses, a exemplo da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.454/13(construção civil), da Lei Estadual nº 5.179/10 (bebidas alcoólicas em embalagens plásticas) e da Lei Estadual nº 6.192/2012 (cota para o 1º emprego).